Instituto de Registradores de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Minas Gerais

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Tabela de Valores de Serviços Notariais e Registrais que passa a vigorar a partir de 02/01/2007 Lei Estadual n. 15.424, de 30 de dezembro de 2004.
TABELA 5 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
ATOS				Emolumentos	Recompe (Fundo de Compensação)	Taxa de Fiscalização Judiciária	Valor Final ao Usuário	Código
1 - AVERBAÇÃO
a) De documento, para integrar registro.				2,38	0,14	0,79	3,31	5101-1
b) De documento que afete o registro ou pessoa nele interessada, de quitação e de qualquer documento não especificado, com ou sem conteúdo financeiro.				2,38	0,14	0,79	3,31	5102-9
c) Para cancelamento de registro ou averbação, sem conteúdo financeiro.				3,08	0,19	1,03	4,30	5103-7
d) Com conteúdo financeiro, compreendendo todos os atos necessários:
	Valor - R$		Valor - R$
		até	400,32	9,62	0,58	4,31	14,51	5104-5
de	400,33	até	1.120,89	16,06	0,96	8,64	25,66	5105-2
de	1.120,90	até	8.006,41	31,02	1,86	17,44	50,32	5106-0
de	8.006,42	até	24.019,22	48,51	2,91	29,73	81,15	5107-8
de	24.019,23	até	160.128,10	71,62	4,30	43,90	119,82	5108-6
de	160.128,11	até	400.320,25	99,39	5,96	60,91	166,26	5109-4
		acima de	400.320,25	131,72	7,90	80,74	220,36	5110-2
2 - PROTOCOLO
a) Certificado de apresentação, protocolo e registro ou averbação, lançado em outras vias ou reproduções do documento original, em cada cópia.				2,38	0,14	0,79	3,31	5201-9
3- INTIMAÇÃO
a) Intimação a requerimento, por determinação legal ou judicial, de cada pessoa, além das despesas.				3,08	0,19	1,03	4,30	5301-7
4 -REMESSA DE CARTA
a) Remessa de carta, documento ou qualquer outro papel, exclusive o porte, por pessoa.				3,08	0,19	1,03	4,30	5401-5
5 - REGISTRO COMPLETO, INCLUINDO ANOTAÇÕES E REMISSÕES, COM CONTEÚDO FINANCEIRO
a) De título ou documento, trasladação na íntegra ou por extrato:
	Valor - R$		Valor - R$
		até	248,20	9,58	0,58	2,55	12,71	5501-2
de	248,21	até	400,32	12,85	0,77	3,41	17,03	5502-0
de	400,33	até	1.120,89	42,05	2,52	11,17	55,74	5503-8
de	1.120,90	até	2.802,24	76,17	4,57	20,24	100,98	5504-6
de	2.802,25	até	4.483,58	80,13	4,81	22,61	107,55	5505-3
de	4.483,59	até	5.604,48	96,86	5,81	27,31	129,98	5506-1
de	5.604,49	até	7.285,83	113,09	6,78	31,90	151,77	5507-9
de	7.285,84	até	11.208,96	124,54	7,47	35,12	167,13	5508-7
de	11.208,97	até	14.011,20	140,18	8,41	41,87	190,46	5509-5
de	14.011,21	até	16.813,45	168,40	10,10	50,29	228,79	5510-3
de	16.813,46	até	21.016,81	184,62	11,08	53,06	248,76	5511-1
de	21.016,82	até	26.020,81	196,69	11,80	58,74	267,23	5512-9
de	26.020,82	até	32.025,62	221,10	13,26	69,81	304,17	5513-7
de	32.025,63	até	42.433,94	269,09	16,14	84,97	370,20	5514-5
de	42.433,95	até	56.044,83	294,37	17,66	92,95	404,98	5515-2
de	56.044,84	até	84.067,25	308,26	18,49	97,33	424,08	5516-0
de	84.067,26	até	120.096,07	354,56	21,27	118,19	494,02	5517-8
de	120.096,08	até	192.153,72	406,82	24,41	135,61	566,84	5518-6
de	192.153,73	até	432.345,87	472,40	28,34	157,47	658,21	5519-4
		acima de	432.345,87	522,29	31,34	174,10	727,73	5520-2
b) Título ou documento sem conteúdo financeiro, traslado na íntegra ou por extrato.				4,82	0,29	1,61	6,72	5521-0
6 - CARTAS DE NOTIFICAÇÃO (inclusive traslado na íntegra ou por extrato).
a) Pelo registro.				4,82	0,29	1,61	6,72	5601-0
b) Pelo protocolo.				2,38	0,14	0,79	3,31	5602-8
c) Pela intimação ou remessa de carta, por pessoa.				4,82	0,29	1,61	6,72	5603-6
d) Pela certidão, por pessoa.				3,40	0,20	1,13	4,73	5604-4
7 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA a) Registro ou averbação de contrato de alienação fiduciária, "leasing" ou reserva de domínio, sobre o valor financiado:
	Valor - R$		Valor - R$
		até	4.483,58	45,02	2,70	16,65	64,37	5701-8
de	4.483,59	até	7.285,82	56,34	3,38	20,84	80,56	5702-6
de	7.285,83	até	11.208,96	58,55	3,51	22,76	84,82	5703-4
de	11.280,97	até	16.813,45	71,46	4,29	27,79	103,54	5704-2
de	16.813,46	até	28.022,42	85,00	5,10	33,05	123,15	5705-9
		acima de	28.002,42	106,20	6,37	41,31	153,88	5706-7
NOTAS
Nota I - Em contrato de "leasing", para efeito de enquadramento nesta tabela, será considerado o valor da soma das 12 (doze) primeiras parcelas mensais ou do total de meses, quando o prazo for inferior a 12 (doze) meses. Nota II - Em contrato de arrendamento, comodato, carta de anuência e parceria agrícola, envolvendo bens patrimoniais, sem valor declarado, o registro de que trata o número 5 desta tabela será cobrado tendo como parâmetro para enquadramento nesta tabela o valor de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais), caso seja por prazo indeterminado; sendo por prazo determinado, o parâmetro para enquadramento nesta tabela corresponderá ao valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) multiplicado pelo número de meses de vigência do contrato, até o limite de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais).
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