Instituto de Registradores de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Minas Gerais

Tabela de Valores de Serviços Notariais e Registrais que passa a vigorar a partir de 02/01/2007
Lei Estadual n. 15.424, de 30 de dezembro de 2004.

TABELA 6 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

ATOS

Emolumentos

 Recompe
(Fundo de Compensação)

Taxa de
Fiscalização Judiciária

Valor Final
ao Usuário

Código

1 - AVERBAÇÃO          

a) De documento, para integrar registro, sem valor declarado.

 7,68 0,46 2,56 10,70 6101-0

b) De documento, para integrar registro, com valor declarado:

          

Valor - R$

Valor - R$

 

 

até

11.647,00

63,19

 3,79

21,07

88,05

 6102-8

de

11.647,01

até

34.941,00

102,17

 6,13

34,05

142,35

 6103-6

de

34.941,01

até

232.940,00

150,86

 9,05

50,29

210,20

 6104-4

de

232.940,01

até

582.350,00

209,24

 12,55

69,74

291,53

 6105-1

 

 

acima de

582.350,00

238,13

 14,29

79,39

331,81

 6106-9

c) De documento que afete registro ou pessoa nele interessada, de quitação e de qualquer documento não especificado, com ou sem conteúdo financeiro.

 7,68 0,46 2,56 10,70 6107-7

d) Para cancelamento de registro ou averbação, com ou sem conteúdo financeiro.

 7,68 0,46 2,56 10,70 6108-5
2 - CERTIFICADO          

a) Certificado de apresentação, de registro ou averbação, lançado em outras vias ou reproduções de documentos originais, em cada cópia.
 

1,50
 

0,09
 

0,50
 

2,09
 

6201-8
 

3 - MATRÍCULA DE PERIÓDICOS E TIPOGRAFIAS          
a) Pelo processamento. 7,68 0,46 2,56 10,70 6301-6
b) Pela matrícula. 23,12 1,39 7,71 32,22 6302-4
4 - REGISTRO (completo, com todas as anotações e remissões)

a) Registro de título ou documento com conteúdo financeiro, traslado na íntegra ou por extrato:

          

Valor - R$

Valor - R$

 

 

até

11.647,00

63,19

 3,79

21,07

88,05

 6401-4

de

11.647,01

até

34.941,00

102,17

 6,13

34,05

142,35

 6402-2

de

34.941,01

até

232.940,00

150,86

 9,05

50,29

210,20

 6403-0

de

232.940,01

até

582.350,00

209,24

 12,55

69,74

291,53

 6404-8

 

 

acima de

582.350,00

238,13

 14,29

79,39

331,81

 6405-5

b) Registro de título ou documento sem conteúdo financeiro, traslado na íntegra ou por extrato.

 23,12 1,39 7,71 32,22 6406-3

c) Contrato, estatuto e qualquer outro ato constitutivo de sociedade ou associação civil, com conteúdo financeiro:

          

Valor - R$

Valor - R$

 

 

até

11.647,00

63,19

 3,79

21,07

88,05

 6407-1

de

11.647,01

até

34.941,00

102,17

 6,13

34,05

142,35

 6408-9

de

34.941,01

até

232.940,00

150,86

 9,05

50,29

210,20

 6409-7

de

232.940,01

até

582.350,00

209,24

 12,55

69,74

291,53

 6410-5

 

 

acima de

582.350,00

238,13

 14,29

79,39

331,81

 6411-3

d) Contrato, estatuto e qualquer outro ato constitutivo de sociedade ou associação civil e fundação e alterações, sem conteúdo financeiro.

 23,12 1,39 7,71 32,22 6412-1

e) Ato ou documento emanado de sociedade ou associação civil e de fundação, para validade contra terceiros, com conteúdo financeiro:

          

Valor - R$

Valor - R$

 

 

até

11.647,00

63,19

 3,79

21,07

88,05

 6413-9

de

11.647,01

até

34.941,00

102,17

 6,13

34,05

142,35

 6414-7

de

34.941,01

até

232.940,00

150,86

 9,05

50,29

210,20

 6415-4

de

232.940,01

até

582.350,00

209,24

 12,55

69,74

291,53

 6416-2

 

 

acima de

582.350,00

238,13

 14,29

79,39

331,81

 6417-0

f) Ato ou documento emanado de sociedade ou associação civil e de fundação, para validade contra terceiros, sem conteúdo financeiro.

 9,19 0,55 3,06 12,80 6418-8

g) Registro de livro de contabilidade (encadernado).

 7,68 0,46 2,56 10,70 6419-6

h) Registro de livro de folhas soltas.

 10,76 0,65 3,59 15,00 6420-4

i) Abertura ou cancelamento de filial, com conteúdo financeiro:

          

Valor - R$

Valor - R$

 

 

até

11.647,00

63,19

 3,79

21,07

88,05

 6421-2

de

11.647,01

até

34.941,00

102,17

 6,13

34,05

142,35

 6422-0

de

34.941,01

até

232.940,00

150,86

 9,05

50,29

210,20

 6423-8

de

232.940,01

até

582.350,00

209,24

 12,55

69,74

291,53

 6424-6

 

 

acima de

582.350,00

238,13

 14,29

79,39

331,81

 6425-3

j) Abertura ou cancelamento de filial, sem conteúdo financeiro, por unidade.

 23,12 1,39 7,71 32,22 6426-1

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