CNJ regulamenta busca e apreensão extrajudicial de bens móveis
O Conselho Nacional de Justiça publicou, nesta quinta-feira (5/6), o Provimento n. 196, definindo regras para o processamento de busca e apreensão e consolidação de propriedade de bens alienados fiduciariamente por meios extrajudiciais, nos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos. O provimento regulamenta os procedimentos previstos na Lei n. 14.711/2023 (Marco legal das garantias), que alterou o Decreto-Lei […]
“Conversa Registral – RTDPJ em Pauta” agora está disponível no Spotify
Programa do IRTDPJBrasil amplia alcance e pode ser ouvido em uma das principais plataformas de áudio O programa de entrevistas do IRTDPJBrasil, “Conversa Registral – RTDPJ em Pauta”, acaba de ganhar mais um canal de divulgação: agora também está disponível no Spotify. A iniciativa amplia o acesso ao conteúdo especializado voltado aos registradores de Títulos […]