Código de Normas
Provimento Conjunto Nº 93 de 22 de junho de 2020
Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Parte Geral: Art. 1 até Art. 161
Parte Registro Civil das Pessoas Jurídicas: Art. 479 até Art. 505.