Central RTDPJ terá acesso exclusivo via Gov.br ou certificado digital a partir de 1º de setembro
Mudança atende às diretrizes do Provimento nº 242 do CNJ e exige cadastro individualizado de clientes, cartórios e colaboradores A partir de 1º de setembro de 2026, o acesso à Central RTDPJ passará a ser realizado exclusivamente por meio da conta Gov.br ou de certificado digital ICP-Brasil de pessoa física. Com a mudança, não será […]
Consulta IRTDPJBrasil: Quórum de votação para destituição de sindico
Ementa: Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Rádio. Registro. Documentação. Procedimento. Consulta:Temos um caso de destituição de síndico e surgiu uma dúvida quanto à interpretação do artigo 1.349 do Código Civil, que prevê a destituição pelo “voto da maioria absoluta de seus membros”. O dispositivo não deixa totalmente claro se essa maioria absoluta deve ser calculada […]
Consulta IRTDPJBrasil: Registro para fins de guarda e conservação e assinatura eletrônica
Ementa: Registro de Títulos e Documentos. Registro para fins de guarda e conservação. Assinatura eletrônica. Validação. Necessidade. Qualificação registral. Consulta: No registro exclusivamente para fins de mera conservação, como tratar os documentos que contém assinaturas eletrônicas sem possibilidade de validação? (no caso assinaturas desconhecidas). Considerando que o registro para conservação apenas certifica a existência, a […]
Consulta IRTDPJBrasil: Notificação Extrajudicial Eletrônica
Ementa: Registro de Títulos e Documentos. Notificação Extrajudicial. Territorialidade. Regularidade Consulta: É válida a notificação extrajudicial eletrônica feita a devedor domiciliado fora da comarca da circunscrição do cartório notificante? Em caso positivo, quais os requisitos para essa notificação extrajudicial ser feita de forma válida por WhatsApp ou e-mail? Segue o artigo do CNPFE do Estado […]
ANOREG/BR e OAB Federal lançam cartilha com orientações práticas para a advocacia extrajudicial
Publicação será apresentada no dia 17 de agosto, em Brasília, juntamente com curso gratuito voltado à qualificação de advogados para atuação nos Cartórios A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promovem, no dia 17 de agosto, o lançamento da cartilha “Advocacia Extrajudicial: guia […]
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS publicam o Cronograma de Implementação dos Documentos Fiscais Eletrônicos
Ato divulga o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais e de publicação dos leiautes. Receita Federal e o CGIBS informam que foi aprovado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, em cumprimento ao art. 112 do Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS) e da Resolução CGIBS nº 06/2026 […]
Artigo – Reflexões sobre a regulamentação da atividade notarial e registral – Por Gustavo Renato Fiscarelli
Artigo publicado no Portal Migalhas escrito por Gustavo Renato Fiscarelli, oficial de registro civil e presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-BRASIL) Hoje, ao acessar o portal justiça aberta do CNJ para o envio semestral de dados, deparei-me com o impacto do provimento 213/26: uma avalanche de novas declarações e exigências documentais. […]