Seminário “A LGPD nos Cartórios”. Carolina Razolin Nerbass – Juíza de Direito (TJSC) e Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; Patricia Peck Pinheiro, professora especialista em Proteção de Dados e Cibersegurança; Conselheiros do CNJ, Mauro Martins e Luiz Fernando
As transformações que as novas tecnologias e a digitalização de dados trazem ao cotidiano dos brasileiros e as adequações para o controle e a segurança dos registros e notas estão sob a atenção de profissionais do direito, que vivem alertas em nome do respeito à privacidade e contra os riscos de vazamentos. O seminário A LGPD Nos Cartórios colocou em discussão os ajustes que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) impõe à prestação de serviços pelas mais de 13,4 mil repartições que atendem à população nos 5.570 municípios do País.
O evento, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reuniu, na manhã da quinta-feira (30), oito palestrantes, que se manifestaram em quatro painéis sobre as adequações que a LGPD requer à rotina de trabalho dos cartórios. Professores, magistrados e representantes dos registradores fizeram avaliações sobre a importância da criação de uma cultura de proteção de dados entre os profissionais que atuam com esses serviços e entre os próprios cidadãos. O Provimento n. 134, ato publicado pelo CNJ em 24 de agosto de 2022, norteou os debates.
A norma, que estabelece medidas de adequação à LGPD para adoção pelas serventias extrajudiciais, os cartórios, mereceu repetidas citações durante o evento, na sede do CNJ, em Brasília (DF), com transmissão pela internet – mais de 2 mil espectadores acompanharam simultaneamente as palestras. “O Provimento n. 134 traduziu a LGPD para os cartórios, facilitou o trabalho para adaptação”, comentou a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Carolina Ranzolin, que mediou um dos quatro painéis do seminário. “Esta é uma grande oportunidade para que notários e registradores tenham referências”, avaliou outro moderador, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sergio Kukina.
Os palestrantes do seminário chamaram a atenção para a necessidade da busca de sintonia entre a LGPD, de 2018, e a Lei de Acesso à Informação (LAI), de 2011. Também fizeram referência à importância da divulgação de canais de atendimento aos usuários nos portais dos cartórios na internet e destacaram a necessidade da indicação, nesses sites, dos nomes dos encarregados pelos serviços. Quanto às medidas de precaução, houve citações à descentralização das bases de dados, à adoção de mapeamento de vulnerabilidades e riscos, o que resultará numa política de segurança, com plano de respostas.
“É importante inclusive a revisão das cláusulas para ajustar os contratos com fornecedores e prestadores de serviço às necessidades das LGPD”, opinou a também juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Caroline Tauk, que entende como importante medida de segurança a descentralização das bases de dados. Essa alternativa, assim como os backups, minora eventuais consequências de invasão, de corrupção e do sequestro de arquivos, que sujeitam as vítimas a pedidos de resgate, crime de extorsão que usualmente envolve cifras astronômicas e que já tiveram grandes empresas como vítimas. “Uma certeza que se tem é sobre a morte; a outra é sobre uma futura ocorrência do vazamento de dados”, alertou.
Castigo
Patrícia Pinheiro, professora especialista em proteção de dados e cibersegurança, palestrou num dos painéis do seminário no CNJ sobre medidas de segurança, técnicas e administrativas, para a proteção de dados pessoais. “Legislação é piso, não se pode ficar aquém, mas se pode ir além”, comentou a acadêmica, que defende a adoção de um castigo digital para instituições pela omissão na adoção de práticas de comportamento seguro. “Por falta de cuidado, se coloca todos em risco, a rede funciona de forma integrada e é preciso ser rigoroso. Os cartórios estão na mira de ataques porque detêm dados muito valiosos.”
O juiz assessor da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Fernando Tasso, compartilhou com os participantes do seminário a experiência na fiscalização, para checagens de conformidade com a LGPD, nos 1.545 cartórios do estado. O magistrado defendeu a adoção de atas, para registro das visitas a cartórios, e o aperfeiçoamento das rotinas, inclusive com a verificação in loco da sala do servidor, ou sala cofre, onde funcionam, necessariamente sob temperatura controlada, os equipamentos que armazenam os bancos de dados.“
É preciso, por exemplo, um sistema de segurança para que o sistema com o banco de dados volte ao ar, se for o caso, em no máximo vinte minutos”, alertou o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que desde 2021 é o encarregado no CNJ do tratamento dos dados pessoais. Bandeira de Mello entende que a LGPD ganhou dimensão em proporção direta ao profundo impacto que as novas tecnologias provocam no modo de vida das pessoas.
Texto: Luís Cláudio Cicci
Edição: Beatriz Borges
Agência CNJ de Notícias
Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ
Fonte: Site do IRTDPJBrasil – 04/03/2023