Ementa: Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Associação. Abertura de Filial. Filial com endereço na mesma comarca da Matriz. Procedimento.

Consulta:

Prezados, em caso de abertura de filial com sede na mesma comarca da matriz, é suficiente o lançamento à margem do registro da matriz ou é obrigatório o registro separado para a filial no Registro Civil de Pessoas Jurídicas?

Verificamos que, anteriormente, uma associação registrada neste cartório abriu uma filial na mesma Comarca. Na ocasião, não foi realizado um registro específico para a filial, apenas o respectivo lançamento à margem do registro da matriz.

Sendo exigível o registro separado, como devemos proceder diante da ausência desse ato no momento da constituição da filial?
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Resposta IRTDPJBrasil:

Prezado (a) Colega,

Quanto à consulta formulada, esclarecemos que a filial, ainda que com sede na mesma comarca da Matriz, deve ter número de registro autônomo, com número de registro próprio e inscrição própria no CNPJ. Caso o mesmo RCPJ seja competente também para o registro da filial, não há necessidade de anexar cópia do estatuto da matriz.

O instrumento de constituição da filial é o ato de aprovação de sua criação pela assembleia geral ou diretoria da associação, conforme previsto no Estatuto Social. Assim, caso não tenha sido feito o registro separado da filial até o presente momento, recomenda-se a abertura do registro a partir de uma certidão com todos os atos da filial dá registrados.

Finalizando, a Consultoria do IRTDPJBrasil recomenda que sempre sejam consultadas as normas de serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, resguardando-se de que não exista entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, é indicado que sejam obedecidas as referidas normas, bem como a orientação jurisprudencial local.

À disposição para eventuais esclarecimentos.

Fonte: IRTDPJBrasil – 18/09/2025