Em tramitação no Senado Federal, proposta altera a função do Banco Central colocado em risco atribuições dos  Registros Públicos

Na última quarta-feira (04/09) aconteceu o encontro intitulado “Autonomia do Banco Central: um balanço e os próximos passos”, que reuniu especialistas para analisar as possíveis consequências da Proposta de Emenda Constitucional 65/2023, que visa transformar o Banco Central (BC) em uma empresa pública. O Instituto de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas (IRTDPJBrasil) foi representado pelo seu presidente, Rainey Marinho; pela 1ª vice-presidente, Sônia Andrade; e pelo vice-presidente para a Região Sul, Marco Antônio. 

O evento,  promovido em Brasília pela TV 247, TV Conjur e Grupo Prerrogativas, trouxe à tona intensas discussões sobre a PEC 65, que busca garantir a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central. Caso o projeto seja aprovado, a autoridade monetária deixará de ser uma autarquia e será transformada numa “empresa pública prestadora de serviços públicos”. Neste novo regime, seus funcionários passariam a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as receitas do Banco Central seriam provenientes de senhoriagem, o lucro derivado da emissão de moeda, e de outras taxas que poderiam vir a ser cobradas pela autoridade monetária. 

Outro ponto de discussão é o fato de abrir precedentes para que o Banco Central também possa atuar como registradora. Nesse contexto, os convidados a debaterem o tema foram o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil e da Confederação Nacional de Notários e Registradores, Rogério Portugal Bacellar; o presidente do Sindicato dos Funcionários do Banco do Brasil, Fábio Faiad; e o advogado Marco Aurélio de Carvalho, do Grupo Prerrogativas.

Proposta avança sobre a atividade extrajudicial

Para Bacellar o texto não está suficientemente maduro e avança sobre a atividade notarial e registral. “Temos uma preocupação muito grande com a ingerência do BC na atividade notarial e registral. Os registros públicos brasileiros estão muito bem equipados e preparados para atuar com segurança jurídica e publicidade. Estamos contribuindo para facilitar serviços para a população brasileira”, disse.

No painel sobre a digitalização e suas inovações como  os instrumentos de cidadania financeira, falando também como a Corregedoria Nacional de Justiça atua em conjunto com os cartórios para proporcionar segurança jurídica aos atos extrajudiciais,  a conselheira do CNJ, juíza Daniela Madeira, levou ao debate os benefícios da Lei n. 14.382/2022, que instituiu o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). 

“Os cartórios são delegatários, que realizam serviços públicos de forma privada, mas com regulamentação, segurança jurídica e previsibilidade. Há um controle das corregedorias em cima de todos os cartórios, além da fiscalização do próprio CNJ, que é encarregado pela coordenação do SERP, que conecta todos os registradores do Brasil inteiro “, disse . 

Segundo a juíza, o trabalho com o extrajudicial no Brasil traz segurança e celeridade. “Os cartórios hoje em dia estão todos conectados e prestam serviços online, com segurança e fé pública”.

Fonte: IRTDPJBrasil – 06/09/2024