O Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Rio Pomba observa as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/18, nos termos do Provimento n. 134, de 24 de agosto de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, realizando o tratamento de dados pessoais no cumprimento de sua finalidade pública, no intuito de executar as atribuições e competências legais do serviço público para o qual o seu titular recebeu delegação. Desse modo, o exercício das atribuições desenvolvidas pelo Cartório ocorre na medida em que os usuários dos serviços disponibilizados solicitam a prática de atos específicos da Serventia, elencados nas normas legais.
A coleta dos dados pessoais dos usuários da serventia é realizada com base em documentos apresentados para registro e emissão de certidões, sendo utilizados no ato registro ou averbação, passando a integrar os livros oficiais da Serventia e sendo armazenados em sistema informatizado.
No contexto da atividade registral, como órgão delegatário, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) confere as serventias extrajudiciais tratamento equiparado às pessoas jurídicas de direito público, conforme preconiza o art. 23, § 4º da Lei 13.709/2018.
CONCEITOS LEGAIS:
2) DAS PRINCIPAIS CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS E SUAS FINALIDADES
• Dados coletados pelo Registro de Títulos e Documentos e pelo e Civil das Pessoas Jurídicas: são as informações fornecidas pelo usuário à serventia extrajudicial territorialmente competente a fim de que seja realizado o registro, bem como as informações que já integram o registro das serventias extrajudiciais, de acesso público (Art. 7º, §4º LGPD c/c Art. 1º da Lei de Registros Públicos), com o objetivo atender a sua finalidade pública, por meio da execução dos serviços concernentes aos Registros Públicos e à Atividade Notarial, estabelecidos pela na Lei nº 6.015/73 e Lei nº 8.935/94. A base legal para o tratamento de tais dados é o cumprimento de obrigação legal.
Para tal coleta, a serventia fará uso de algumas tecnologias padronizadas, como cookies, que são pequenos arquivos de texto que um site, quando visitado, coloca no computador do usuário ou no seu dispositivo móvel, por navegador de internet (browser). Todos os navegadores permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies, em sua aba de configurações. Ao desativar cookies, porém, o usuário pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navegação no website. Os dados técnicos sobre o computador/dispositivo móvel são tratados para identificação de usuários no meio digital e prevenção a fraudes.
3) TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS REALIZADOS E PRINCÍPIOS LEGAIS:
De acordo com a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento consiste em toda operação realizada com dados pessoais, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
A coleta dos dados pessoais dos clientes desta serventia é feita com base nos documentos apresentados, necessários para atender a sua finalidade pública, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público e o tratamento de dados pessoais realizado por esta serventia, observa os princípios contidos no art. 7º da LGPD.
4) DAS BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A Lei Geral de Proteção de Dados autoriza o tratamento de dados pessoais, por meio do seu art. 7º, nas seguintes hipóteses:
A atividade fim da serventia é tornar público os documentos registrados conforme previsão legal do art. 1º da Lei nº 6.015/73, ou seja, por meio das informações tornadas manifestamente públicas pelo titular (Art. 7º, §4º da Lei nº 13.709/2018) sendo semelhante o tratamento de dados devido a cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II e Art. 23, caput e §4º da Lei nº 13.709/2018).
Outras operações de tratamento de dados pessoais poderão ser fundamentadas em uma ou mais hipóteses dentre as relacionadas acima e a finalidade de sua realização estará acessível, de forma clara, ao titular.
Quanto ao tratamento de dados pessoais, realizado com base no legítimo interesse, este poderá ocorrer sem o consentimento do titular para atendimento de finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a: apoio e promoção de atividades do controlador e proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais.
5) DIREITOS DOS TITULARES
Dados do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca sujeitam-se às disposições da legislação registral aplicável, que vinculam o direito de acesso às informações constantes do registro ou averbação ao pagamento dos emolumentos devidos, nos termos do Art. 14 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e do Art. 30, incisos VIII e X, da Lei nº 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores), e, em virtude de seu interesse público, não poderão ser anonimizados, bloqueados ou eliminados, sob pena de comprometer a publicidade dos atos registrais. Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso ao representante legalmente constituído ao agente de tratamento.
6) DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O compartilhamento de dados pessoais com órgãos da Administração Pública atende a finalidades específicas, seja para a execução de uma política pública, seja para o cumprimento de uma atribuição legal, respeitando os princípios de proteção de dados pessoais, conforme o art. 26 da Lei Geral de Proteção de Dados.
Dados tratados pela serventia serão compartilhados em cumprimento a obrigações legais e/ou normativas ou, quando forem adotados mecanismos de anonimização, que não permitam a identificação do titular do dado pessoal.
Na execução de sua atividade fim, a serventia possui a obrigação de avaliar a existência de suspeição nas operações ou propostas de operações dos usuários e comunicar suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Provimento CNJ nº 88/2018), bem como possui a obrigação de encaminhar as centrais eletrônicas.
Quando a serventia recebe solicitações por meio da Central de Serviço Eletrônico Compartilhado deverá receber e enviar documentos a esta Central em cumprimento ao Provimento n. 48 do Conselho Nacional de Justiça. Igualmente os indicadores de todos os registros são diariamente enviados à referida Central nos termos do Provimento Conjunto TJMG/CGJ n. 93/2020.
No que tange às demais atividades de tratamento, esta serventia apenas compartilhará dados tratados com terceiros nas seguintes hipóteses:
Por fim, os dados pessoais coletados pela serventia podem ser compartilhados com vista a atender disposições legais e normativas, por exemplo com a Secretaria da Receita Federal, com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF e o IRTDPJBrasil.
7) DAS BOAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Em conformidade com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, e com as boas práticas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, os dados pessoais coletados são tratados de acordo com padrões de segurança da informação, confidencialidade e integridade pelo tempo que for necessário para realizar as finalidades para as quais foram coletados ou para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis. Os Dados deste Serviço Registral sujeitam-se ainda às disposições do Provimento nº 74/2018 do CNJ, que versa sobre os requisitos de tecnologia da informação das serventias extrajudiciais.
8) DA ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser alterada a qualquer tempo caso haja necessidade, por isso, recomenda-se que seja consultada com regularidade e verificada a data de modificação.
Se após a leitura desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, houver qualquer dúvida ao usuário, ou por qualquer razão precisar se comunicar para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, o contato poderá ser realizado através do canal de atendimento.
A coleta dos dados pessoais dos usuários da serventia é realizada com base em documentos apresentados para registro e emissão de certidões, sendo utilizados no ato registro ou averbação, passando a integrar os livros oficiais da Serventia e sendo armazenados em sistema informatizado.
No contexto da atividade registral, como órgão delegatário, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) confere as serventias extrajudiciais tratamento equiparado às pessoas jurídicas de direito público, conforme preconiza o art. 23, § 4º da Lei 13.709/2018.
CONCEITOS LEGAIS:
2) DAS PRINCIPAIS CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS E SUAS FINALIDADES
• Dados coletados pelo Registro de Títulos e Documentos e pelo e Civil das Pessoas Jurídicas: são as informações fornecidas pelo usuário à serventia extrajudicial territorialmente competente a fim de que seja realizado o registro, bem como as informações que já integram o registro das serventias extrajudiciais, de acesso público (Art. 7º, §4º LGPD c/c Art. 1º da Lei de Registros Públicos), com o objetivo atender a sua finalidade pública, por meio da execução dos serviços concernentes aos Registros Públicos e à Atividade Notarial, estabelecidos pela na Lei nº 6.015/73 e Lei nº 8.935/94. A base legal para o tratamento de tais dados é o cumprimento de obrigação legal.
Para tal coleta, a serventia fará uso de algumas tecnologias padronizadas, como cookies, que são pequenos arquivos de texto que um site, quando visitado, coloca no computador do usuário ou no seu dispositivo móvel, por navegador de internet (browser). Todos os navegadores permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies, em sua aba de configurações. Ao desativar cookies, porém, o usuário pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navegação no website. Os dados técnicos sobre o computador/dispositivo móvel são tratados para identificação de usuários no meio digital e prevenção a fraudes.
3) TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS REALIZADOS E PRINCÍPIOS LEGAIS:
De acordo com a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento consiste em toda operação realizada com dados pessoais, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
A coleta dos dados pessoais dos clientes desta serventia é feita com base nos documentos apresentados, necessários para atender a sua finalidade pública, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público e o tratamento de dados pessoais realizado por esta serventia, observa os princípios contidos no art. 7º da LGPD.
4) DAS BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A Lei Geral de Proteção de Dados autoriza o tratamento de dados pessoais, por meio do seu art. 7º, nas seguintes hipóteses:
A atividade fim da serventia é tornar público os documentos registrados conforme previsão legal do art. 1º da Lei nº 6.015/73, ou seja, por meio das informações tornadas manifestamente públicas pelo titular (Art. 7º, §4º da Lei nº 13.709/2018) sendo semelhante o tratamento de dados devido a cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II e Art. 23, caput e §4º da Lei nº 13.709/2018).
Outras operações de tratamento de dados pessoais poderão ser fundamentadas em uma ou mais hipóteses dentre as relacionadas acima e a finalidade de sua realização estará acessível, de forma clara, ao titular.
Quanto ao tratamento de dados pessoais, realizado com base no legítimo interesse, este poderá ocorrer sem o consentimento do titular para atendimento de finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a: apoio e promoção de atividades do controlador e proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais.
5) DIREITOS DOS TITULARES
Dados do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca sujeitam-se às disposições da legislação registral aplicável, que vinculam o direito de acesso às informações constantes do registro ou averbação ao pagamento dos emolumentos devidos, nos termos do Art. 14 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e do Art. 30, incisos VIII e X, da Lei nº 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores), e, em virtude de seu interesse público, não poderão ser anonimizados, bloqueados ou eliminados, sob pena de comprometer a publicidade dos atos registrais. Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso ao representante legalmente constituído ao agente de tratamento.
6) DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O compartilhamento de dados pessoais com órgãos da Administração Pública atende a finalidades específicas, seja para a execução de uma política pública, seja para o cumprimento de uma atribuição legal, respeitando os princípios de proteção de dados pessoais, conforme o art. 26 da Lei Geral de Proteção de Dados.
Dados tratados pela serventia serão compartilhados em cumprimento a obrigações legais e/ou normativas ou, quando forem adotados mecanismos de anonimização, que não permitam a identificação do titular do dado pessoal.
Na execução de sua atividade fim, a serventia possui a obrigação de avaliar a existência de suspeição nas operações ou propostas de operações dos usuários e comunicar suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Provimento CNJ nº 88/2018), bem como possui a obrigação de encaminhar as centrais eletrônicas.
Quando a serventia recebe solicitações por meio da Central de Serviço Eletrônico Compartilhado deverá receber e enviar documentos a esta Central em cumprimento ao Provimento n. 48 do Conselho Nacional de Justiça. Igualmente os indicadores de todos os registros são diariamente enviados à referida Central nos termos do Provimento Conjunto TJMG/CGJ n. 93/2020.
No que tange às demais atividades de tratamento, esta serventia apenas compartilhará dados tratados com terceiros nas seguintes hipóteses:
Por fim, os dados pessoais coletados pela serventia podem ser compartilhados com vista a atender disposições legais e normativas, por exemplo com a Secretaria da Receita Federal, com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF e o IRTDPJBrasil.
7) DAS BOAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Em conformidade com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, e com as boas práticas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, os dados pessoais coletados são tratados de acordo com padrões de segurança da informação, confidencialidade e integridade pelo tempo que for necessário para realizar as finalidades para as quais foram coletados ou para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis. Os Dados deste Serviço Registral sujeitam-se ainda às disposições do Provimento nº 74/2018 do CNJ, que versa sobre os requisitos de tecnologia da informação das serventias extrajudiciais.
8) DA ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser alterada a qualquer tempo caso haja necessidade, por isso, recomenda-se que seja consultada com regularidade e verificada a data de modificação.
Se após a leitura desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, houver qualquer dúvida ao usuário, ou por qualquer razão precisar se comunicar para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, o contato poderá ser realizado através do canal de atendimento
Instituto de Registradores de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Minas Gerais
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