Receita Federal e Comitê Gestor do IBS publicam o Cronograma de Implementação dos Documentos Fiscais Eletrônicos 08/08/2026 Leia Mais »
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CNJ amplia prazos e flexibiliza adequação tecnológica dos cartórios com alterações no Provimento nº 213/2026 25/07/2026 Leia Mais »
CNJ regulamenta base nacional de dados do RTDPJ e cria identificadores únicos para atos registrais 25/07/2026 Leia Mais »
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Implantação do CNPJ alfanumérico suspenderá serviços da Receita Federal e cartórios de RCPJ devem se programar 25/07/2026 Leia Mais »
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Consulta IRTDPJBrasil: Desnecessidade de legalização de documento público francês 25/09/2025 Leia Mais »
Integração entre ONRTDPJ e Correios facilita aviso de notificações em processos de busca e apreensão 25/09/2025 Leia Mais »
ONRTDPJ aprova enunciados para notificações no procedimento de busca e apreensão extrajudicial 21/09/2025 Leia Mais »