Política de Privacidade
Sistema de Deferimento
DBE; Repositório Registral; Sistema
de Selo Eletrônico
Envio de informativos, boletos,
orientações e demais comunicados
DATA DE NASCIMENTO Envio de notificação de aniversário
CELULAR E/OU WHATSAPP Comunicação direta com o oficial ou
substituto (se tiver)
2. Como coletamos os seus dados?
Nesse sentido, a coleta dos seus dados pessoais ocorre pelo preenchimento do
requerimento na página da “Área do Associado” em nosso site, bem como com a
assinatura do Termo de Adesão (Sistema de Deferimento DBE e Repositório Registral) e
Contrato de Selo Eletrônico (Sistema de Selo Eletrônico).
2.1. Consentimento
É a partir do seu consentimento que tratamos os seus dados pessoais coletados para o
requerimento de Associação. O consentimento é a manifestação livre, informada e
inequívoca pela qual você autoriza o IRTDPJ Minas a tratar seus dados.
Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, seus dados só serão
coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento.
O seu consentimento será obtido de forma específica para cada finalidade acima descrita,
evidenciando o compromisso de transparência e boa-fé do IRTDPJ Minas para com seus
usuários/associados, seguindo as regulações legislativas pertinentes.
Ao utilizar os serviços do IRTDPJ Minas e fornecer seus dados pessoais, você está ciente
e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus
direitos e como exercê-los.
A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento.
É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados
pode implicar a impossibilidade da performance adequada de alguma funcionalidade do
site e do serviço para associados que dependa da operação. Tais consequências serão
informadas previamente.
2.2. Execução do Contrato
É a partir da execução do contrato que coletamos os seus dados para cumprimento do
Termo de Adesão ao sistema de Deferimento DBE e Repositório Registral, bem como para
cumprimento do Contrato de Selo Eletrônico.
Desta forma, o IRTDPJ Minas tratará os seus dados somente com a contratação e a
assinatura de um dos contratos, de acordo com a Lei de Proteção de Dados Gerais.
3. Quais são os seus direitos?
O IRTDPJ Minas assegura a seus usuários/associados seus direitos de titular previstos no
artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa forma, você pode, de maneira gratuita
e a qualquer tempo:
Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em
formato claro e completo.
Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa
ou por meio eletrônico, seguro e idôneo.
Corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes.
Limitar seus dados quando desnecessários, excessivos ou tratados em
desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou
eliminação.
Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos
previstos em lei.
Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados.
Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as
consequências da negativa.
4. Como você pode exercer seus direitos de titular?
Para exercer seus direitos de titular, você deve entrar em contato com o IRTDPJ
Minas através dos seguintes meios disponíveis:
E-mail – secretaria@irtdpjminas.com.br
Telefone/WhatsApp – (31) 3274-8082
De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais objeto da
solicitação, é possível que solicitemos documentos ou demais comprovações que possam
comprovar sua identidade. Nessa hipótese, você será informado previamente.
5. Como e por quanto tempo seus dados serão armazenados?
Seus dados pessoais coletados pelo IRTDPJ Minas serão utilizados e armazenados durante
o tempo necessário para a prestação do serviço ou quando o associado requerer sua
desassociação deste instituto, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos
controladores.
De modo geral, seus dados serão mantidos enquanto a associação entre você e o IRTDPJ
Minas perdurar, ou até findo o prazo dos contratos dos sistemas. Findado o período de
armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou
anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 lei geral de
proteção de dados, a saber:
(…)
II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos
dados pessoais;
III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados
dispostos nesta Lei; ou
IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que
anonimizados os dados.
Isto é, informações pessoais sobre você que sejam imprescindíveis para o cumprimento
de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de
defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão
dos demais dados.
O armazenamento de dados coletados pelo IRTDPJ Minas reflete o nosso compromisso
com a segurança e privacidade dos seus dados. Empregamos medidas e soluções técnicas
de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus
dados. Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos
e com controle de acesso às informações armazenadas.
6. O que fazemos para manter seus dados seguros?
Para mantermos suas informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas,
eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade.
Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais
coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações
gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.
Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:
Apenas pessoas autorizadas têm acesso a seus dados pessoais
O acesso a seus dados pessoais é feito somente após o compromisso de
confidencialidade
Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo.
O IRTDPJ Minas se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de
segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhuma página virtual é inteiramente
segura e livre de riscos. É possível que, apesar de todos os nossos protocolos de
segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques
cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do
próprio usuário/associado.
Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para você
ou qualquer um de nossos usuários/associados, comunicaremos aos afetados e a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as
disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.
7. Com quem seus dados podem ser compartilhados?
Tendo em vista a preservação de sua privacidade, o IRTDPJ Minas não compartilhará seus
dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado.
Seus dados poderão ser compartilhados com nossos parceiros comerciais: Automatiza
Tecnologia e Automação, inscrita no CNPJ sob o nº22.127.849/0001-63.
Estes recebem seus dados apenas na medida do necessário para a prestação dos serviços
contratados e nossos contratos são orientados pelas normas de proteção de dados do
ordenamento jurídico brasileiro.
Todavia, nossos parceiros têm suas próprias Políticas de Privacidade, que podem divergir
desta. Recomendamos a leitura desses documentos.
Além disso, também existem outras hipóteses em que seus dados poderão ser
compartilhados, que são:
I – Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades
judiciais, administrativas ou governamentais competentes.
II – Caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, de forma
automática
III – Proteção dos direitos do IRTDPJ Minas em qualquer tipo de conflito, inclusive os de
teor judicial.
7.1. Transferência internacional de dados
Alguns dos terceiros com quem compartilhamos seus dados podem ser localizados ou
possuir instalações localizadas em países estrangeiros. Nessas condições, de toda forma,
seus dados pessoais estarão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados e às demais
legislações brasileiras de proteção de dados
Nesse sentido, o IRTDPJ Minas se compromete a sempre adotar eficientes padrões de
segurança cibernética e de proteção de dados, nos melhores esforços de garantir e
cumprir as exigências legislativas.
Ao concordar com essa Política de Privacidade, você concorda com esse
compartilhamento, que se dará conforme as finalidades descritas no presente
instrumento.
8. Cookies ou dados de navegação
O IRTDPJ Minas faz uso de Cookies, que são arquivos de texto enviados pela plataforma
ao seu computador e que nele se armazenam, que contém informações relacionadas à
navegação do site. Em suma, os Cookies são utilizados para aprimorar a experiência de
uso.
Ao acessar nosso site e consentir com o uso de Cookies, você manifesta conhecer e
aceitar a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de Cookies
em seu dispositivo.
O IRTDPJ Minas utiliza os seguintes Cookies: Necessários (para melhor a experiência do
usuário no site, como coletar o tipo de navegador, velocidade de internet, dispositivo
utilizado). Facultativos (para envio de e-mails publicitários e informativos, como identificar
os links selecionados e notícias visualizadas).
Você pode, a qualquer tempo e sem nenhum custo, alterar as permissões, bloquear ou
recusar os Cookies. Todavia, a revogação do consentimento de determinados Cookies
pode inviabilizar o funcionamento correto de alguns recursos da plataforma.
Para gerenciar os cookies do seu navegador, basta fazê-lo diretamente nas configurações
do navegador, na área de gestão de Cookies. Você pode acessar tutoriais sobre o tema
diretamente nos links abaixo:
Se você usa o Internet Explorer.
Se você usa o Firefox.
Se você usa o Safari.
Se você usa o Google Chrome.
Se você usa o Microsoft Edge.
Se você usa o Opera.
9. Alteração desta Política de Privacidade
A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez
em: 27/12/2022.
Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo,
principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso site ou
em âmbito legislativo. Recomendamos que você a revise com frequência.
Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site e sempre
lhe notificaremos acerca das mudanças ocorridas.
Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, você as
consente.
10. Responsabilidade
O IRTDPJ Minas prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de
tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da Lei Geral de Proteção
de Dados.
Nos comprometemos em manter esta Política de Privacidade atualizada, observando
suas disposições e zelando por seu cumprimento.
Além disso, também assumimos o compromisso de buscar condições técnicas e
organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.
Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em
relação ao tratamento de dados realizado pelo IRTDPJ Minas, comprometemo-nos a
segui-las.
10.1 Isenção de responsabilidade
Conforme mencionado no Tópico 6, embora adotemos elevados padrões de segurança a
fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos.
Nesse sentido, o IRTDPJ Minas não se responsabiliza por:
I – Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos
usuários em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos
apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das
finalidades descritas no presente instrumento.
Destacamos que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso
é do usuário.
II – Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada
conduta culposa ou deliberada do IRTDPJ Minas.
Destacamos que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano
relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos
afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos
as providências necessárias.
III – Inveracidade das informações inseridas pelo usuário/associado nos registros
necessários para a utilização dos serviços do IRTDPJ Minas; quaisquer consequências
decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente
responsabilidade do usuário/cliente.
11. Encarregado de Proteção de Dados
O IRTDPJ Minas disponibiliza os seguintes meios para que você possa entrar em contato
conosco para exercer seus direitos de titular:
E-mail: secretaria@irtdpjminas.com.br
Telefone/WhatsApp: (31) 3274-8082
Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que
tratamos, você pode entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados
Pessoais, através dos seguintes canais:
Matheus Henrique de Oliveira Leite – CPF 116.331.776-45
matheus.leite@centraldeinformacao.com.br