STJ: Contrato de consórcio é requisito para ação de busca e apreensão
Decisão reafirma a importância da documentação adequada no processo. A 3ª turma do STJ determinou que a apresentação do contrato de adesão a grupo de consórcio é obrigatória para o ajuizamento de ações de busca e apreensão. Essa exigência se aplica, em particular, aos casos em que o contrato de alienação fiduciária não detalha as […]
Consulta IRTDPJBrasil: Dissolução e Extinção de Associação
Ementa: Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Associação. Dissolução e Extinção. CNPJ ativo. Reversão do cancelamento do registro. Possibilidade. Consulta:Temos a seguinte situação em nossa serventia: Um sindicato, em duas ocasiões, elegeu Junta Governativa por período de 90 dias por não haver interessados em compor a diretoria, sendo este dissolvido, por unanimidade dos presentes na Assembleia, […]
Após um ano e meio de debates, projeto da reforma do Código Civil é apresentado no Senado
A comissão foi composta por 38 membros e presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, que classificou a apresentação do PL como “um momento histórico para o Direito Civil”. O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) protocolou na última sexta-feira (31/1) o projeto de lei de reforma do Código Civil. O PL 4/2025 é baseado […]
Provimento 142/TJMG/2025- Atualização do Código de Normas (Prov. 93/TJMG/2020)
O IRTDPJMinas disponibiliza um compilado com atualização do código de normas com as partes de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas. Fonte: IRTDPJMinas – 01/02/2025