Consultor Jurídico: Sigilo fiscal da natureza remuneratória da função pública delegada ao notário
A Constituição de 1988 estabeleceu que a função estatal de serviços notariais e de registros públicos seja delegada a uma pessoa física que os exercerá em caráter privado. Estes fazem jus aos emolumentos integrais dos atos praticados, sendo esta a verba remuneratória e a fonte de custeio dos titulares das serventias extrajudiciais. Bem é verdade […]
Consultoria IRTDPJBrasil: Finalidade de Associação
Ementa: Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Associação. Finalidades. Segurança Privada. Possibilidade Consulta: Recebemos para registro uma ata/estatuto de uma associação que transfere seus atos da Cidade de Iranduba/AM, para Manaus/AM. O que nos causou espécie, é o fato de a referida associação ter como objetivos sociais, entre outros: (…) Atividade de vigilância e segurança privada; […]
Conheça o Manual das Associações lançado pela Escola IRTDPJBrasil
O manual traz as informações necessárias para todos os processos registrais envolvendo as associações O Manual das Associações é um material completo oferecido pela Escola IRTDPJ para guiar e esclarecer o caminho dos usuários dos serviços de cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas durante o registro de uma associação. Todo o conteúdo é escrito […]
Assembleia geral extraordinária aprova alterações no estatuto do IRTDPJBrasil
Acompanhe as principais mudanças O Instituto de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJBrasil) passou por mudanças significativas recentemente, com algumas alterações no teor do estatuto. Essas mudanças refletem um movimento em direção à modernização e à eficiência administrativa, destacando o compromisso do instituto com a inovação. Entre as alterações, está […]
Consultoria IRTDBrasil: Notificação Extrajudicial em condomínios
Ementa: Registro de Títulos e Documentos. Notificação Extrajudicial. Condomínios. Recebimento por terceiro (porteiro). Impossibilidade. Consulta: Em relação a entrega de notificação extrajudicial em condomínios tenho uma dúvida: Caso o notificando esteja ausente, a notificação extrajudicial pode ser entregue ao porteiro? O art. 248 do CPC fala sobre a possibilidade de entrega ao porteiro, mas gostaria de saber […]
Artigo: Sociedades limitadas, prestação de serviço por sócio e não incidência do ITCMD. Por Fernando Netto Boiteux
Texto publicado no site “Jota“, em 17/09, mostra que o PLP 108/24 tem provocado dúvidas. A autoria é do Fernando Netto Boiteux, advogado e consultor empresarial. A aprovação do PLP 108/2024, que regulamenta a reforma tributária e, entre outros pontos, traz regras gerais para o ITCMD, tem provocado dúvidas acerca do dispositivo que trata da incidência desse […]
III Simpósio Mineiro de RTDPJ – Dias 22 e 23 de Novembro de 2024 – Ouro Preto/MG
O IRTDPJMinas convida a todos para participarem do III Simpósio Mineiro de RTDPJ, que acontecerá nos dias 22 e 23 de Novembro de 2024 em Ouro Preto / MG. Os códigos promocionais de Associado, Parceiro e Colaborador da Serventia devem ser solicitados pelo e-mail: secretaria@irtdpjminas.com.br. Faça sua inscrição – https://www.sympla.com.br/evento/iii-simposio-mineiro-de-rtdpj/2638881 Fonte: IRTDPJMinas – 20/09/2024
IRTDPJBrasil participa de seminário que discute os impactos da PEC nº 65 sobre o Banco Central
Em tramitação no Senado Federal, proposta altera a função do Banco Central colocado em risco atribuições dos Registros Públicos Na última quarta-feira (04/09) aconteceu o encontro intitulado “Autonomia do Banco Central: um balanço e os próximos passos”, que reuniu especialistas para analisar as possíveis consequências da Proposta de Emenda Constitucional 65/2023, que visa transformar o […]
ON-RTDPJ firma parceria com Governo Federal para o uso do GOV.BR
Quem possuir as categorias Prata e Ouro pode acessar os serviços eletrônicos da Central Nacional de RTDPJ. Esta é uma nova alternativa de acesso: logins e senhas já utilizados na plataforma continuam válidos. A partir de hoje, os usuários da central nacional dos cartórios de RTDPJ – www.rtbrasil.org.br – poderão utilizar os dados da plataforma GOV.BR […]
Registro de Títulos e Documentos auxilia na resolução do caso Braskem
Este tema faz parte da programação do XII Congresso de RTDPJ do Brasil. Um dos palestrantes é Rainey Marinho, oficial do 2º Ofício de RTDPJ de Maceió/AL, fala sobre o trabalho do cartório para a resolução das indenizações às famílias que tiveram suas moradias afetadas. A instabilidade geológica causada pela petroquímica resultou no desmoronamento de prédios […]