Consulta IRTDPJBrasil: Registro para fins de guarda e conservação e assinatura eletrônica
Ementa: Registro de Títulos e Documentos. Registro para fins de guarda e conservação. Assinatura eletrônica. Validação. Necessidade. Qualificação registral. Consulta: No registro exclusivamente para fins de mera conservação, como tratar os documentos que contém assinaturas eletrônicas sem possibilidade de validação? (no caso assinaturas desconhecidas). Considerando que o registro para conservação apenas certifica a existência, a […]
Consulta IRTDPJBrasil: Notificação Extrajudicial Eletrônica
Ementa: Registro de Títulos e Documentos. Notificação Extrajudicial. Territorialidade. Regularidade Consulta: É válida a notificação extrajudicial eletrônica feita a devedor domiciliado fora da comarca da circunscrição do cartório notificante? Em caso positivo, quais os requisitos para essa notificação extrajudicial ser feita de forma válida por WhatsApp ou e-mail? Segue o artigo do CNPFE do Estado […]
ANOREG/BR e OAB Federal lançam cartilha com orientações práticas para a advocacia extrajudicial
Publicação será apresentada no dia 17 de agosto, em Brasília, juntamente com curso gratuito voltado à qualificação de advogados para atuação nos Cartórios A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promovem, no dia 17 de agosto, o lançamento da cartilha “Advocacia Extrajudicial: guia […]
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS publicam o Cronograma de Implementação dos Documentos Fiscais Eletrônicos
Ato divulga o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais e de publicação dos leiautes. Receita Federal e o CGIBS informam que foi aprovado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, em cumprimento ao art. 112 do Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS) e da Resolução CGIBS nº 06/2026 […]
Artigo – Reflexões sobre a regulamentação da atividade notarial e registral – Por Gustavo Renato Fiscarelli
Artigo publicado no Portal Migalhas escrito por Gustavo Renato Fiscarelli, oficial de registro civil e presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-BRASIL) Hoje, ao acessar o portal justiça aberta do CNJ para o envio semestral de dados, deparei-me com o impacto do provimento 213/26: uma avalanche de novas declarações e exigências documentais. […]
CNJ amplia prazos e flexibiliza adequação tecnológica dos cartórios com alterações no Provimento nº 213/2026
Provimento nº 243/2026 estabelece critérios mais proporcionais para a implementação dos padrões mínimos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), beneficiando especialmente as serventias de menor porte. A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 243/2026, que altera dispositivos do Provimento nº 213/2026 e promove uma série de ajustes na política nacional de […]
CNJ regulamenta base nacional de dados do RTDPJ e cria identificadores únicos para atos registrais
Provimento nº 242/2026 fortalece a integração do SERP, institui o Número Nacional de Protocolo (NNP) e a Matrícula Nacional RTDPJ (MN-RTDPJ), além de estabelecer novas regras para envio, validação e monitoramento de dados pelos cartórios. A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 242/2026, que promove uma ampla atualização do Código Nacional de […]
Receita Federal nomeia representantes do IRTDPJBrasil para comitês responsáveis pelo aperfeiçoamento da Redesim
Os registradores Vanuza C. Arruda e Marco Antônio Domingues representam os cartórios de RCPJ em instâncias responsáveis pela simplificação do registro e da legalização de empreendimentos no país A Receita Federal do Brasil já designou os membros do IRTDPJBrasil para representar os cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas na Secretaria Executiva do Comitê para […]
Implantação do CNPJ alfanumérico suspenderá serviços da Receita Federal e cartórios de RCPJ devem se programar
Interrupção temporária dos sistemas vai ocorrer nos dias 23 a 27 de julho. Novo modelo do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica amplia a capacidade de combinações, sem alterar os números já existentes. Os cartórios de Registro Civil e de Pessoas Jurídicas (RCPJ) devem ficar atentos à suspensão dos serviços da Receita Federal do Brasil (RFB) […]
Consulta IRTDPJBrasil: Registro de Convenção de Condomínio em RTD
Ementa: Registro de Títulos e Documentos. Convenção de Condomínio. Registro. Competência. Consulta: Foram apresentados ao RTDPJ os seguintes documentos: edital; ata de instalação de condomínio; instrumento particular de instituição de condomínio; ata de consolidação da assembleia; lista de presença acompanhada de anexo de anuências e termos de anuência individual; documentos pessoais; e procurações. Contudo, não foi apresentada […]