TJSP dá parecer favorável ao RTD em dúvida suscitada por cartório da capital paulista sobre registro para conservação
Decisão reconhece recusa de ingresso de documento de deliberação societária empresarial apresentada exclusivamente para fins de guarda e conservação no RTD O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), por meio da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital, julgou procedente a dúvida suscitada pelo 8º Oficial de Registro de Títulos e Documentos […]
Consulta IRTDPJBrasil: Registro de documento danificado
Ementa: Registro de Títulos e Documentos. Documento rasurado. Documento rasgado. Registro. Possibilidade. Consulta: Nossa dúvida é quanto ao registro de documentos danificados. Existe algum impeditivo para o registro de documentos rasurados e/ou rasgados? __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Resposta IRTDPJBrasil Quanto à consulta formulada, esclarecemos é importante o cuidado das partes na formalização dos documentos para assegurar a sua […]
Provimento CNJ nº 222/2026 reforça atuação dos cartórios na prevenção da violência contra a mulher
Nova norma estabelece diretrizes para atendimento humanizado, identificação de indícios de coação e proteção da livre manifestação de vontade nos serviços notariais e de registro O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 24 de abril de 2026, o Provimento nº 222, que institui medidas obrigatórias para a prevenção e o enfrentamento da violência patrimonial […]
Consulta IRTDPJBrasil: Notificação por edital em Alienação Fiduciária
Ementa: Registro de Títulos e Documentos. Notificação Extrajudicial. Alienação Fiduciária. Devedor residente em outro país. Notificação por Edital. Possibilidade. Consulta: Nossa dúvida é sobre a notificação de alienação fiduciária para cumprimento em outra comarca. O procedimento foi realizado e o escrevente nos devolveu a notificação com o certificado negativo, na qual o destinatário, conforme informação […]
Consulta IRTDPJBrasil: Documento Básico de Entrada – DBE
Ementa: Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Redesim. DBE. Lei Complementar nº 214/2025 Consulta: Com relação ao deferimento e análise do Documento Básico de Entrada (DBE) e à Lei Complementar nº 214/2025, que prevê que o responsável deverá obrigatoriamente acessar o Módulo de Administração Tributária da Receita Federal e preencher as informações solicitadas, então, será fornecido […]
Consulta IRTDPJBrasil: Recepção de documento assinado digitalmente no balcão
Ementa: Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Registro de Títulos e Documentos. Recepção de Documento Assinado Digitalmente no Balcão Físico. Possibilidade. Consulta: Podemos recepcionar e prenotar, no balcão, um documento para registro em RTD/RCPJ que foi assinado digitalmente? Ou devemos orientar o cliente a prenotar o documento pela Central ONRTDPJ? __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Resposta IRTDPJBrasil: Quanto à consulta […]
ONRTDPJ – Provimento CNJ 213/2026 – Guia orienta cartórios sobre novas exigências
ONRTDPJ disponibiliziou o guia que orienta os cartórios sobre a novas exigências, acessem: Fonte: Site do IRTDPJBrasil – 21/04/2026
Brasil avança na proteção animal: Lei nº 15.392 estabelece novo padrão de custódia compartilhada
Registradores dos cartórios brasileiros de RTD já possuem infraestrutura digital para registrar pets e auxiliar em processos judicais pela guarda de animais domésticos Pela primeira vez, um projeto de lei no Brasil reconhece explicitamente que animais de estimação não são meros bens patrimoniais a serem divididos em processos de dissolução de casamento ou união estável. […]
Artigo – Busca e apreensão extrajudicial: Reflexos do novo regime de excussão – Por Marcelo Araújo Carvalho Júnior
STF validou e CNJ regulamentou a busca e apreensão extrajudicial. O modelo ganha previsibilidade no RTD e tende a crescer de forma híbrida, com forte compliance e fallback judicial. A partir dos avanços normativos, pode-se sustentar que o ordenamento jurídico brasileiro se aproximou à tendência observada em sistemas de garantias mais “funcionais”, isto é, ao […]
Cartórios podem destinar parte do Imposto de Renda devido a projetos sociais
Entre as iniciativas apoiadas destacam-se o Instituto Maria Bonitona, apoiado através do projeto ELLAS, o Hospital de Amor e o Hospital Pequeno Príncipe. A destinação de parte do Imposto de Renda tem se consolidado como uma das principais frentes de impacto social apoiadas pelos Cartórios brasileiros. Entre os projetos beneficiados, está o Instituto Maria Bonitona, iniciativa […]