Consultoria IRTDPJBrasil: Averbação de ata de associação sem CNPJ
Ementa: Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Associação. Averbação. Alteração de denominação e de endereço. Entidade sem inscrição no CNPJ. Procedimento. Consulta: Existe o registro dos atos constitutivos de uma organização religiosa (paróquia) como ato de inscrição de filial no cartório. Entretanto, o pedido de cadastro de inscrição do CNPJ da filial não foi processado pela […]
Central de RTDPJ: Documentos já podem ser assinados usando certificado eletrônico GOV.BR
Este é mais um benefício oferecido pela plataforma aos clientes, sendo resultado da parceria entre o Governo Federal e o Operador Nacional de RTDPJ Desde a última quarta-feira, 16 de outubro, os usuários da central nacional dos cartórios de RTDPJ – www.rtbrasil.org.br – já podem assinar qualquer documento utilizando a assinatura eletrônica do portal GOV.BR, o que significa […]
Resolução nº 584 do CNJ dispõe sobre o uso dos sistemas de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial
RESOLUÇÃO Nº 584, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.Dispõe sobre o uso dos sistemas de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os princípios constitucionais de razoável duração do processo […]
Consultor Jurídico: Sigilo fiscal da natureza remuneratória da função pública delegada ao notário
A Constituição de 1988 estabeleceu que a função estatal de serviços notariais e de registros públicos seja delegada a uma pessoa física que os exercerá em caráter privado. Estes fazem jus aos emolumentos integrais dos atos praticados, sendo esta a verba remuneratória e a fonte de custeio dos titulares das serventias extrajudiciais. Bem é verdade […]
Consultoria IRTDPJBrasil: Finalidade de Associação
Ementa: Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Associação. Finalidades. Segurança Privada. Possibilidade Consulta: Recebemos para registro uma ata/estatuto de uma associação que transfere seus atos da Cidade de Iranduba/AM, para Manaus/AM. O que nos causou espécie, é o fato de a referida associação ter como objetivos sociais, entre outros: (…) Atividade de vigilância e segurança privada; […]
Consultoria IRTDBrasil: Assembleia Geral Permanente
Ementa: Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Associação. Assembleia Geral Permanente. Realização. Possibilidade. Consulta: Gostaria que me esclarecessem uma dúvida: será apresentado para averbação uma alteração estatutária de uma associação de moradores, onde o atual estatuto menciona que para deliberação da referida ordem do dia deve seguir o seguinte critério/quórum: “Para alterar o estatuto social, é […]
Conheça o Manual das Associações lançado pela Escola IRTDPJBrasil
O manual traz as informações necessárias para todos os processos registrais envolvendo as associações O Manual das Associações é um material completo oferecido pela Escola IRTDPJ para guiar e esclarecer o caminho dos usuários dos serviços de cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas durante o registro de uma associação. Todo o conteúdo é escrito […]
Assembleia geral extraordinária aprova alterações no estatuto do IRTDPJBrasil
Acompanhe as principais mudanças O Instituto de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJBrasil) passou por mudanças significativas recentemente, com algumas alterações no teor do estatuto. Essas mudanças refletem um movimento em direção à modernização e à eficiência administrativa, destacando o compromisso do instituto com a inovação. Entre as alterações, está […]
Consultoria IRTDBrasil: Notificação Extrajudicial em condomínios
Ementa: Registro de Títulos e Documentos. Notificação Extrajudicial. Condomínios. Recebimento por terceiro (porteiro). Impossibilidade. Consulta: Em relação a entrega de notificação extrajudicial em condomínios tenho uma dúvida: Caso o notificando esteja ausente, a notificação extrajudicial pode ser entregue ao porteiro? O art. 248 do CPC fala sobre a possibilidade de entrega ao porteiro, mas gostaria de saber […]
Artigo: Sociedades limitadas, prestação de serviço por sócio e não incidência do ITCMD. Por Fernando Netto Boiteux
Texto publicado no site “Jota“, em 17/09, mostra que o PLP 108/24 tem provocado dúvidas. A autoria é do Fernando Netto Boiteux, advogado e consultor empresarial. A aprovação do PLP 108/2024, que regulamenta a reforma tributária e, entre outros pontos, traz regras gerais para o ITCMD, tem provocado dúvidas acerca do dispositivo que trata da incidência desse […]